OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

PARCELAMENTO 11941/2009 - Novo prazo pessoas físicas Segue abaixo Nota divulgada pela Assessoria de Comunicação Social da RFB, tratando da nova etapa para consolidação de débitos dos optantes pelo parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, que iniciou-se no dia 07/06/2011. Outra notícia relevante contida na Nota é que o contribuinte Pessoa Física que perdeu o prazo para a consolidação dos seus débitos terá uma nova oportunidade de fazê-la no mês de agosto. PARCELAMENTO 11941/2009 - PROCEDIMENTOS PARA EMPRESAS SOB TRATAMENTO DIFERENCIADO E LUCRO PRESUMIDO - 7 A 30 DE JUNHO NOTA CONJUNTA RFB e PGFN Entre junho e julho, 359.335 mil pessoas jurídicas optantes pelo Refis da Crise devem indicar débitos que desejam parcelar Inicia nesta data o prazo para a consolidação dos parcelamentos da Lei 11.941, de 2009, pelas empresas, a ser realizada nos sítios da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A consolidação dos débitos das empresas será distrib...

Orientações sobre as regras para consolidação dos débitos, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2/2011. Atenção contribuintes (essoas físicas e jurídicas) optantes do parcelamento da Lei 11.941. Sigam as instruções detalhadas na Portaria Conjunta PGFN/RFB n.° 002/2011. Clique no título sublinhado ou copie e cole em seu navegador o link abaixo: http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisicaeJuridica/ParcelamentoLei11941/OrientacoesPortConjPGFNRFB022011.htm

Econômico - Declaração limita uso de créditos de PIS e Cofins 28/04/2011 - A Receita Federal espera uma redução acentuada no número de pedidos para compensação de débitos tributários com créditos do PIS e da cofins. A queda é aguardada em razão da entrada em vigor da Escrituração Fiscal Digital (EFD), por meio da qual será feita a declaração de operações relacionadas às contribuições. O novo sistema dificulta o uso de créditos originados de operações não previstas expressamente em lei ou instrução normativa da Receita Federal. No sistema atual, as empresas não temem usar créditos, ainda que não listados na legislação. Esse é o segundo passo do governo para coibir pedidos infundados de contribuintes. No ano passado, a Lei nº 12.249, de 11 de junho, instituiu uma multa isolada de 50% sobre o valor do crédito compensado indevidamente. Segundo a Receita, em cinco meses houve uma redução de cerca de 50% no volume de pedidos de compensação. As 10,3 mil empresas submetidas ao acompanhamento t...

Folha de S. Paulo - Governo deve enviar proposta de desoneração da folha até maio 27/04/2011 - O governo deve enviar até final de maio ao Congresso proposta para desoneração da folha de pagamento, informou o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. Segundo ele, ainda não há uma proposta fechada. "No ano passado apresentamos, mas agora estamos revisando a proposta, com sugestões de vários setores, como sindicalistas", afirmou. Segundo ele, o governo busca uma fórmula que não ponha a Previdência em risco e que induza ao aumento de competitividade e a formalização do mercado de trabalho no país. Cresce no governo a avaliação de que, para desonerar a folha das empresas, será necessária também uma mudança na base de incidência dos impostos, que passariam a ser sobre o faturamento, afirmou Barbosa. Ele participou ontem de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, para discutir a proposta do governo federal de reforma fiscal. Hoje, a contr...

O que acontece se você não entregar o Imposto de Renda » Opinião e Notícia