Dispõe sobre os procedidmentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajantes.
VEJA A ÍTEGRA DA PRESENTE PORTARIA NO SITIO DA RECEITA FEDERAL:
COPIE E COLE EM SEU NAVEGADOR O ENDEREÇO ABAIXO:
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2010/in10592010.htm
PARA PEQUISAR QUALQUER LEGISLAÇÃO FEDERAL COPIE E COLE EM SEU NAVEGADOR O ENDEREÇO ABAIXO:
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/
sexta-feira, 13 de agosto de 2010
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