INSTRUÇÃO NORMATIVA SRFB N.º 1059, DE 02 DE AGOSTO DE 2010

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Dispõe sobre os procedidmentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajantes.


VEJA A ÍTEGRA DA PRESENTE PORTARIA NO SITIO DA RECEITA FEDERAL:
COPIE E COLE EM SEU NAVEGADOR O ENDEREÇO ABAIXO:

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2010/in10592010.htm


PARA PEQUISAR QUALQUER LEGISLAÇÃO FEDERAL COPIE E COLE EM SEU NAVEGADOR O ENDEREÇO ABAIXO:

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/

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