OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

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FAÇA UM DUPLO CLIQUE SOBRE A IMAGEM PARA VISUALIZAR MELHOR! PORTARIA MF N.º 383 , DE 12 DE JULHO DE 2010, PUBLICADA NO D.O.U DE 14 DE 07.10

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Atos publicados DOU dia 14.07.2010:

DCTF 2010MUDANÇA DE SEMESTRAL PARA MENSAL Colaboração AFRFB Nilo Carvalho/Fortaleza-CE Algumas Considerações A Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, e suas alterações, dispõe que, a partir dos fatos geradores de 1º de janeiro de 2010, as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, as autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios e os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios, desde que se constituam em unidades gestoras de orçamento, deverão apresentar, de forma centralizada, pela matriz, mensalmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Considera-se unidade gestora de orçamento aquela autorizada a executar parcela do orçamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A partir dos fatos geradores que ocorrerem em 2011, ficam ...

ELEIÇÕES 2010 - INDEDUTIBILIDADE DAS DOAÇÕES E DEMAIS PARTICULARIDADES Colaboração AFRFB Nilo Carvalho/Fortaleza-CE Doações efetuadas: Despesas Indedutíveis A Lei nº 9.504, de 1997, com as alterações posteriores, estabelece normas para as eleições a cargos eletivos, desde Presidente da República a Vereador. Para este ano, serão realizadas simultaneamente as eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital. A partir do registro dos comitês financeiros, as pessoas físicas e jurídicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, desde que obedecidas às disposições da lei acima. As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas em conta bancária, tendo em vista que os partidos e candidatos estão obrigados a abrir conta bancária específica para registrar toda a movimentação financeira da campanha. Os...

REFIS IVINFORMAÇÕES ADICIONAIS MÊS DE JULHO/2010 Colaboração AFRFB Nilo Carvalho/Fortaleza-CE A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, regulamentou a forma de pagamento à vista e opção pelo parcelamento de débitos vencidos até 30 de novembro de 2008 junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, apelidado de Refis IV. A referida Portaria foi alterada pelas Portarias Conjuntas nºs 10, 11 e 13, todas de novembro de 2009. Os benefícios fiscais para pagamento à vista, no período de 17 de agosto até 30 de novembro de 2009 foram devidamente disciplinados pelas normas acima, independentemente se os referidos débitos tinham ou não sido parcelados anteriormente. Se parcelados anteriormente, era necessário fazer a rescisão dos eventuais parcelamentos até 30 de novembro de 2009, nos sitos da RFB ou PGFN, na forma como determina o § 1º, art. 10º da Portaria Conjun...

Através da Instrução Normativa RFB N.º 1051, de 30/06/2010, foi alterado o prazo de entrega da DIPJ 2010 para 30 de julho de 2010. Fonte: site da Receita Federal do Brasil: www.receita.fazenda.gov.br